Temos uma ótima novidade: As notificações automáticas estão de volta! Agora, você pode receber diretamente em sua caixa de entrada as atualizações do Informativo de Jurisprudência e do Jurisprudência em Teses assim que forem publicadas. Dica 30 Súmula 582-STJ: Consuma-se o crime de roubo com a inversão da posse do bem mediante emprego de violência ou grave ameaça, ainda que por breve tempo e em seguida à perseguição imediata ao agente e recuperação da coisa roubada, sendo prescindível a posse mansa e pacífica ou desvigiada. Código Penal. Superior Tribunal de Justiça S E G U N D A S E Ç Ã O C A N C E L A M E N T O D A S Ú M U L A N. Súmula n. VOTO O EXMO. Esse precedente, que deu origem à súmula, diz respeito exclusivamente aos danos morais pleiteados contra a entidade mantenedora do cadastro em. Súmulas de dir. 112. CRIME CONTINUADO. 5º, inciso XXXIX, da Constituição Federal e art. 003, § 5º), com suporte no art. min. Súmula 442 -. Súmulas. MPF defende cancelamento de súmula do STJ que limita critérios para aumento da pena em crime de roubo circunstanciado Súmula 443 não considera como fundamento concreto para o aumento da pena no crime de roubo o número de majorantes prevista no Código Penal. 2 - Pressione o botão de Opções. sÚmula 545⁄stj. 1. CONCURSO FORMAL. 26 U. 357. penal - STJ e STF. Mostrar lista resumida. Temos uma ótima novidade: As notificações automáticas estão de volta! Agora, você pode receber diretamente em sua caixa de entrada as atualizações do Informativo de Jurisprudência e do Jurisprudência em Teses assim que forem publicadas. Luiz Henrique Volpe Camargo. - COAD - SÚMULA N. O aumento na terceira fase de aplicação da pena no crime de roubo circunstanciado exige fundamentação concreta, não sendo suficiente para a sua exasperação a mera indicação do número de majorantes. II. Entretanto, a aplicação simplista do parágrafo único do artigo 103 da Lei nº 8213/91 e da Súmula nº 85 do STJ, é equivocada e extremamente prejudicial aos segurados e pensionistas do INSS, afrontando a isonomia e a legalidade e muitas vezes, a dignidade humana (artigo 1º, inciso III, e artigo 5º, caput e inciso II, da CF). 1991) EREsp 2. sub. Publicação - DJe em 18/5/2015. 465-STJ. 388-SP, DJe 11/9/2009; do STJ: HC 128. DIREITO PENAL - APLICAÇÃO DA PENA Quando a confissão for utilizada para a formação do convencimento do julgador, o réu fará jus à atenuante prevista no art. 443. SÚMULA 658 VEJA MAIS O crime de apropriação indébita tributária pode ocorrer tanto em operações próprias, como em razão de substituição tributária. Súmulas organizadas por ramos do direito. 1. Errada. Súmula 444 (STJ) É vedada a utilização de inquéritos policiais e ações penais em. Incidência da Súmula 443 /STJ. ordem concedida de ofÍcio. 174-STJ) viola vários princípios basilares do Direito Penal, tais como o da legalidade (art. sem reduÇÃo de pena. A incidência da minorante prevista no § 4º do art. 443 DA SÚMULA DO STJ. 7074)Na esteira do entendimento firmado na Súmula 435 do STJ, a qual foi concebida no âmbito de execução fiscal de dívida tributária, a dissolução irregular da sociedade empresária é causa suficiente para o redirecionamento da execução fiscal contra o sócio-gerente. 8. 174-STJ) viola vários princípios basilares do Direito Penal, tais como o da legalidade (art. Experimente utilizar o Buscador com Inteligência Artificial! Conheça a IA Siga-nos:. Para se inscrever, basta clicar em. SÚMULAS 718 E 719 DO STF E SÚMULA 440 DO STJ. DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO. 333. Doc. 08/04/2017. Salvar. 966, V, do Código de Processo Civil, Humberto Theodoro Junior pondera que "a súmula 343 não deixa de se aplicar,. 2. O Tribunal a quo não apontou nenhum elemento dos autos (modus operandi, por exemplo) que, efetivamente, evidenciasse real necessidade de exasperação da pena, na terceira fase da dosimetria, no patamar estabelecido. Falta grave. Só responde por danos materiais e morais o endossatário que recebe título de crédito por endosso-mandato e o leva a protesto se extrapola os poderes de mandatário ou em razão de ato culposo próprio, como no caso de apontamento depois da ciência acerca do pagamento anterior ou da falta de higidez da cártula. 0651. Precedentes citados do STF: RE 443. ( TERCEIRA SEÇÃO, julgado em. ausÊncia de patente constrangimento ilegal. br Versão em PDF. Súmula 521-STF. Súmula 527. Súmula 443, STJ: O aumento na terceira fase de aplicação da pena no crime de roubo circunstanciado exige fundamentação concreta, não sendo suficiente para a sua exasperação a mera. ). A competência originária do Supremo Tribunal Federal para conhecer e julgar habeas corpus está definida, taxativamente, no artigo 102, inciso I, alíneas "d" e "i", da Constituição Federal, sendo certo que o paciente não está inserido em nenhuma das hipóteses sujeitas à jurisdição desta Corte. (Súmula n. Precedentes: HC 84. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em. DIREITO AMBIENTAL - DANO AMBIENTAL A responsabilidade civil da Administração Pública por danos ao meio ambiente, decorrente de sua omissão no dever de fiscalização, é de caráter solidário, mas de execução subsidiária. REGIME SEMIABERTO ADEQUADO. sÚmula 442 250 sÚmula 443 251 sÚmula 444 251 sÚmula 445 252 sÚmula 446 253 sÚmula 447 253 sÚmula 448 254 sÚmula 449 254 sÚmula 450 255 sÚmula 451 2551. 8/2008-STJ, reiterou o. 7 DA SÚMULA DO STJ. 1999 – DJ 17. Fixação da pena. vigÊncia do cpc/73. 259 do RISTJ. ;data da publicação - dj 28. 491 É inadmissível a chamada progressão per saltum de regime prisional. . Para se inscrever, basta clicar em. Pesquisa. Experimente utilizar o Buscador com Inteligência Artificial! Conheça a IA Siga-nos:. STJ. O. Origem: STJ. 966/SC, relator. Versão 3. 155, rel. 1. 69 e 70. þ Baixar versão COMPLETA: þ Baixar ve. Jurisprudência do STJ. O Buscador Dizer o Direito é uma ferramenta inovadora de pesquisa de jurisprudência do STF e STJ que saem nos informativos e são comentados pelo Dizer o Direito. Súmulas. Súmulas. FUNDAMENTAÇÃO. 13963. Ressalvada a hipótese de efetivo agravamento do risco, a seguradora não se exime do dever de indenizar em razão da transferência do veículo sem a sua prévia comunicação. Consultor Jurídico - Notícias, 13/3/2023 - Julgamento de súmula sobre regime no tráfico privilegiado é suspenso [Criminal, Processo]Veja grátis o arquivo Súmulas por assunto STF e STJ Penal e Proc Penal EBEJI Até Abril 2017 Versão Final Editada PDF enviado para a disciplina de Direito Processual Penal I Categoria: Aula - 36992202Veja grátis o arquivo REVISÃO SÚMULA - STF STJ enviado para a disciplina de Direito Administrativo II Categoria: Resumo - 73732663. A. O Buscador Dizer o Direito é uma ferramenta inovadora de pesquisa de jurisprudência do STF e STJ que saem nos informativos e são comentados pelo Dizer o Direito. ( SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/03/2000 , DJ 14/04/2000, p. Jurisprudência do STJ. ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado. Súmulas canceladas. 15. Súmula 582 - STJ: Consuma-se o crime de roubo com a inversão da posse do bem mediante emprego de violência ou. IMPOSSIBILIDADE. Data da Publicação - DJ 15. Ocorre que, no caso de roubos circunstanciados por mais de uma causa de aumento de pena, a proibição de utilização do critério. 16. As instâncias de origem fixaram o regime inicial mais severo e deixaram de substituir a pena privativa de liberdade, tendo em vista a presença de circunstâncias judiciais. NUM,EMEN,INDE. Marcadores: Informativo comentado , Informativo comentado - versão resumida , Informativo. View. 12. STJ - Súmula | Enunciado – 511. presentes a primariedade do agente, o pequeno valor da coisa e a qualificadora for de ordem objetiva. 12) A existência de outros processos criminais, pendentes de definitividade, embora não sirvam para a negativa valoração da reincidência e dos antecedentes (Súmula 444 do STJ), podem afastar a incidência. 5º da Lei n. concurso formal. Execução da pena. COMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA. ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 02/12/2021,. Súmula Anotada 443 - STJ Publicado por Superior Tribunal de Justiça **Enunciado** O aumento na terceira fase de aplicação da pena no crime de roubo circunstanciado exige. Presídios federais A quase totalidade dos presídios existentes no Brasil é estadual. anÁlise 'de oficio'. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. O Ministério Público Federal (MPF) defende o cancelamento de súmulaSÚMULA N. pena revista. O acórdão recorrido abriga fundamentos de índole constitucional e infraconstitucional. Os arts. modus operandi do delito. A Corte Especial do STJ, no julgamento do Tema 16, vinculado ao Recurso Especial Repetitivo 1. Elas voltaram!!!!! Ocultar este aviso. O Superior Tribunal de Justiça é o órgão do Poder Judiciário do Brasil que assegura efetivamente a uniformidade à interpretação da legislação federal. Precedentes: EREsp 182. 1) A incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal. 1º,sentença penal condenatória. Judges of the Tax Court shall be appointed by the President, by and with the advice and. Súmulas (1) 1 súmula encontrada com: (sumula adj1 "243"). 1º e 2º da Lei trazem os crimes. sub. Referência: CP, arts. 132 da Lei n. sÚmula 231 do stj. num. ICMS. Salve o Buscador Dizer o Direito. Confira a ementa relacionada: PENAL. Jurisprudência em Teses. DIREITO PENAL - APLICAÇÃO DA PENA O aumento na terceira fase de aplicação da pena no crime de roubo circunstanciado exige fundamentação concreta, não sendo suficiente para a sua exasperação a mera indicação do número de majorantes. 126 e na Súmula 408/STJ tem igual redação: "Nas ações de desapropriação, os juros compensatórios incidentes após a Medida Provisória n. Súmula 443-STJ. Barbara JOSÉ DELGADO & DUTRA Advogados. . Reaplicação da Súmula n. Veja grátis o arquivo Súmulas por assunto STF e STJ Penal e Proc Penal - Até Abril 2017 enviado para a disciplina de Direito Penal I Categoria: Outro - 45541745. 65, III, d. Tal enunciado tem como referencial. Blog Dizer o DireitoSúmula 443 (STJ) O aumento na terceira fase de aplicação da pena no crime de roubo circunstanciado exige fundamentação concreta, não sendo suficiente para a sua exasperação a mera indicação do número de majorantes. analogia À sÚmula 443 do stj. SÚMULA 126/STJ. 333. 1. Caracterizado o furto duplamente qualificado e fixada a pena-base no mínimo legal, não se admite que uma delas (concurso de pessoas) seja utilizada como causa especial de aumento da pena. num. sÚmula n. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. Clique sobre as teses para acessar a pesquisa atualizada. ( CORTE ESPECIAL, julgado em 02/06/2010, DJe 21/06/2010 )Súmula 443. Publicado por Superior Tribunal de Justiça **Enunciado** O aumento na terceira fase de aplicação da pena no crime de roubo circunstanciado exige fundamentação concreta, não sendo suficiente para a sua exasperação a mera indicação do número de majorantes. DIREITO CIVIL - CONTRATO DE FIANÇA É válida a cláusula de prorrogação automática de fiança na renovação do contrato principal. 1 súmula encontrada com: (652. 2000 – DJ 18. regime prisional alterado para o semi-aberto. Entrar. pesquisa de inteiro teor sÚmula stj nº 315 nÃo cabem embargos de divergÊncia no Âmbito do agravo de instrumento que nÃo admite recurso especial. Data da. 10. Embora admitisse que a conduta do réu foi mais reprovável do que a média nesse tipo de crime, a corte local considerou que eventual acréscimo de fundamentação, a fim de manter o aumento da pena em três. da súmula 7/STJ. 1. Ordem concedida de ofício para redimensionar a pena do. 545-STJ. DIREITO PENAL - APLICAÇÃO DA PENA O aumento na terceira fase de aplicação da pena no crime de roubo circunstanciado exige fundamentação concreta, não sendo suficiente para a sua exasperação a mera indicação do número de majorantes. Nº 523 STJ. Prescrição da pretensão punitiva na modalidade superveniente. AÇÃO RESCISÓRIA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO MONITÓRIA O prazo para ajuizamento de ação monitória em face do emitente de cheque sem força executiva é quinquenal, a contar do dia seguinte à data de emissão estampada na cártula. Súmulas do STJ Notificações automáticas Jurisprudência no Telegram. Jurisprudência do STJ. O aumento na terceira fase de aplicação da pena no crime de roubo circunstanciado exige fundamentação concreta, não sendo suficiente para a sua exasperação a mera indicação do número de majorantes. 2000) REsp 175. 83 Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se fi rmou no mesmo sentido da decisão recorrida. Publicação - DJe em 18/5/2015. MÍNIMO LEGAL. Súmula Anotada 443 - STJ; Súmula Anotada 443 - STJ. 157, do Código Penal. 1. 40, V, da Lei n. ATENUANTE. MINISTRO FELIX FISCHER: A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. 155 do CP nos casos de crime de furto qualificado, se estiverem. Jurisprudência em Teses. Súmulas do STJ Notificações automáticas Jurisprudência no Telegram. Orientações Jurisprudenciais. 155, rel. «A falta grave não interrompe o prazo para obtenção de livramento condicional. Versão em PDF. 1996. Decisões da Vice Presidência. INAPLICABILIDADE. OFENSA À SÚMULA 443/STJ. 522/2002 condiciona essa eficácia suspensiva a dois. 3 - Escolha a alternativa Mais. REEMPLOYMENT ASSISTANCE. 868-SP. 40, iv e vi, da lei n. Súmula 39-STJ: Prescreve em vinte anos a ação para haver indenização, por responsabilidade civil, de sociedade de economia mista. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1 súmula encontrada com: (sumula adj1 "444"). Súmulas (1) 1 súmula encontrada com: (436). ( TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 28/04/2010, DJe 13/05/2010 ) A propósito, dispõe a Súmula 453 do STJ que "Os honorários sucumbenciais, quando omitidos em decisão transitada em julgado, não podem ser cobrados em execução ou em ação própria". 77, par. Disponível em:. 577, de 11/06/1997, devem ser fixados em 6% ao ano até 13/09/2001 e, a partir de então, em 12% ao ano, na forma da Súmula n. 137/90 define os crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo. De acordo com a jurisprudência do STF e do STJ, "na hipótese em que o delito seja praticado em um mandato e o réu seja reeleito para o mesmo cargo, a continuidade do foro por prerrogativa de função restringe-se às hipóteses em que os diferentes mandatos sejam exercidos em ordem sequencial e ininterrupta (Inq 4. (JuruaDoc. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - COMPETÊNCIA DO STJ O Superior Tribunal de Justiça não tem competência para processar e julgar, originariamente, mandado de segurança contra ato de outros tribunais ou dos respectivos órgãos. DIREITO PENAL - EXECUÇÃO PENAL A falta grave não interrompe o prazo para obtenção de livramento condicional. 021 do Novo CPC de 2015, em face de decisão monocrátia do relator, o qual não conhecera de Agravo em Recurso Especial Cível, pois contrariara a Súmula 07 do STJ. A súmula nº 443 do STJ exige fundamentação concreta para que haja aumento na terceira fase da dosimetria da pena no crime de roubo circunstanciado e não apenas a indicação da quantidade de majorantes. 1 súmula encontrada com: "432". Data de publicação do enunciado: DJ de 13. Súmula 442 do STJ – É inadmissível aplicar, no furto qualificado, pelo concurso de agentes, a majorante do roubo. Súmulas (1) Erro!!! Erro!!! 1 súmula encontrada com: (623. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 01/12/2015, DJe 14/12/2015; A Seção, ao julgar o recurso sob o regime do art. 443. SÚMULASNº 231 STJ SÚMULA 231-A incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal. Requer, liminarmente e no mérito, a redução das penas-base dos acusados, bem como que o aumento, na terceira fase da dosimetria, pelas majorantes do roubo, opere-se na fração mínima de 1/3. VIOLAÇÃO A PATRIMÔNIOS DISTINTOS. Súmula 443-STF - Buscador Dizer o Direito. AUMENTO PELAS DUAS MAJORANTES DO CRIME DE ROUBO. 05. Súmulas (1) Erro!!! Erro!!! 1 súmula encontrada com: (sumula adj1 "545"). Extorsão. DIREITO CIVIL - REGIME DE BENS. Súmula 443 DIREITO PENAL - APLICAÇÃO DA PENA O aumento na terceira fase de aplicação da pena no crime de roubo circunstanciado exige fundamentação concreta, não sendo suficiente para a sua exasperação a mera indicação do número de majorantes. No entanto, o Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR) reduziu o acréscimo para o mínimo de um terço, aplicando a Súmula 443 do STJ. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. Também, aduz que a fração, referente às causas de aumento da pena, aplicada na terceira fase da dosimetria da sanção, careceria de fundamentação concreta, tendo sido determinada apenas em razão da quantidade de majorantes, em desacordo com a Súmula 443/STJ. Súmula n. ] 2. Inválido o ato, o empregado tem direito à reintegração no emprego. SR. Consoante jurisprudência do STJ, se o Tribunal de origem, ao reformar a sentença, omite-se quanto à condenação da parte vencida em honorários advocatícios, deve a parte vencedora opor os necessários embargos declaratórios. Afastamento da Súmula 343 e interpretação constitucional No tocante à preliminar de incidência da Súmula 343 do Supremo Tribunal Federal, ressalto que, em se tratando de ofensa à norma constitucional, ao comentar o art. Pela redação do novo verbete, "o aumento na terceira fase de aplicação da pena no crime de roubo circunstanciado exige fundamentação concreta, não sendo suficiente para a sua exasperação a mera indicação do número de majorantes". 855/2019. ) importa observar que, de acordo com o artigo 475, II, do Código de Processo Civil, não transita em julgado e não produz efeito a sentença proferida contra a União Federal, Estado e Município, enquanto não confirmada pelo Tribunal, o que está em consonância com a Súmula 423 do Supremo Tribunal Federal. 59, ambos do Código Penal, com integração do crité rio relativo ao quantulll da pena e critério pertinente às circunstân cias judiciais. 1999 – DJ 17. ( TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 28/04/2010, DJe 13/05/2010 ) SÚMULA N. DIREITO PENAL - APLICAÇÃO DA PENA É vedada a utilização de inquéritos policiais e ações penais em curso para agravar a pena-base. Presume-se discriminatória a despedida de empregado portador do vírus HIV ou de outra doença grave que suscite estigma ou preconceito. É inadmissível a fixação de pena substitutiva (art. 444/STJ, a jurisprudência do STJ já seria no sentido, “que os processos em curso não poderiam ser considerados como maus antecedentes, personalidade ou conduta social”; e que o entendimento do STF, também, previamente à edição da Súmula n. 269 É admissível a adoção do regime prisional semi-aberto aos reincidentes condenados a pena igual ou inferior a quatro anos se favoráveis as circunstâncias judiciais. Aplicação das Súmulas no STF. The chief judge may, from time to time, appoint special trial judges who. Súmula 174-STJ: No crime de roubo, a intimidação feita com arma de brinquedo autoriza o aumento da pena. Informativos STF/STJ. Súmula 543. REDUÇÃO PARA 1/3. Veja grátis o arquivo Manual Caseiro Sumula direito penal enviado para a disciplina de Concursos Categoria: Outro - 107951649sÚmula 1 13 sÚmula 2 13 sÚmula 3 14 sÚmula 4 14 sÚmula 5 15 sÚmula 6 15 sÚmula 7 16 sÚmula 8 16 sÚmula 9 17 sÚmula 10 17. 1 súmula encontrada com: "365". 2. O presente artigo tem como objetivo a análise da súmula nº 443 do Superior Tribunal de Justiça e seus reflexos na dosimetria da pena. F. Clique sobre as teses para acessar a pesquisa atualizada. º 443. SÚMULA 363 /STJ. 1. Origem: STJ. O Livro de Súmulas do Superior Tribunal de Justiça (STJ) foi atualizado na Biblioteca Digital Jurídica e no portal Publicações Institucionais, incluindo a nova Súmula 636, aprovada no último dia 26. Organizado. min. 835 do Código Civil. 521: O foro competente para o processo e julgamento dos crimes de estelionato, sob a modalidade de cheque sem provisão de fundos, é o local onde se deu a recusa do pagamento pelo sacado. Data da Publicação - DJ-e 13-8-2012. Súmula 443-STF - Buscador Dizer o Direito. . Súmula 443. 08/04/2017. Este periódico, elaborado pela Secretaria de Jurisprudência do STJ, destaca teses jurisprudenciais firmadas pelos órgãos julgadores do Tribunal nos acórdãos proferidos nas sessões de julgamento, não consistindo em repositório oficial de jurisprudência SÚMULA N. REGIME FECHADO. Como o benefício foi cessado em 1/9/2017 e a ação foi ajuizada em 4/2/2019, não restou configurada a prescrição da pretensão. Esta prevê: "O direito à adjudicação compulsória não se condiciona ao registro do compromisso de compra e venda no cartório de. 11. Min. DA DOSIMETRIA. 79,II,"a", da Constituição Estadual ). 0. DIREITO PENAL - APLICAÇÃO DA PENA Fixada a pena-base no mínimo legal, é vedado o estabelecimento de regime prisional mais gravoso do que o cabível em razão da sanção imposta, com base apenas na gravidade abstrata do delito. 1990 – DJ 04. 1999)Sinopse. 03. ( TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 28/04/2010, DJe 13/05/2010 )SÚMULA N. A Segunda Seção do STJ, no julgamento de recurso especial processado nos moldes do art. 784/1999, especialmente no que diz respeito ao prazo decadencial para a revisão de atos administrativos no âmbito da Administração Pública federal, pode ser aplicada, de forma subsidiária, aos estados e municípios, se inexistente norma local e específica que regule a matéria. Súmulas por assunto STF e STJ Penal e Proc Penal EBEJI. enunciados n. Súmula 96-STJ: O crime de extorsão. 20/05/2010. Decisões da Presidência. pesquisa de inteiro teor sÚmula stj nº 442 É inadmissÍvel aplicar, no furto qualificado, pelo concurso de agentes, a majorante do roubo. Contudo, há excepcionalidade que. Súmula 231/STJ - A incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal. n. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - COMPETÊNCIA DO STJ O Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar e julgar, originariamente, mandado de segurança contra ato de órgão colegiado presidido por Ministro de Estado. 214-MS, Rel. 1. 443 - pr. É vedado o reexame do acervo probatório na via do recurso especial, por força do disposto na Súmula n. Nº 443 STJ. "5. Esta Corte - HC 535. 1. CC/2002, arts. 003, § 5º), com suporte no art. Pelo exposto dou pela procedência do conflito e pela competência do MM. 3ª. Precedentes:MINISTÉRIO PÚBLICO STJ: Súmula 234 A participação de membro do Ministério Público na fase investigatória criminal não acarreta o seu impedimento ou suspeição para o ofereci- mento da denúncia STJ: Súmula 116 A Fazenda Pública e o Ministério Público têm prazo em dobro para interpor agravo regimental no Superior Tribunal de Justiça. Referência: LEP, art. •O momento do recebimento da vantagem após o constrangimento é fase de exaurimento da. Súmula 443 STJ 8 Súmula 269 STJ 4 Súmula 444 STJ 2 Súmula 439 STJ 1 Súmula 174 STJ 1 Súmula 523 STF 1 Súmula 441 STJ 1 Súmula 241 STJ 1 Súmula 431 STF 1 Total Geral 111 Total de HC’s impetrados em Maio: 529 HC’s com fundamento em Súmulas: 236 Equivalente a 44% do totalSúmula 610-STF - Buscador Dizer o Direito. DIREITO AO REGIME MENOS GRAVOSO. 343/2006. DIREITO PENAL - APLICAÇÃO DA PENA Fixada a pena-base no mínimo legal, é vedado o estabelecimento de regime prisional mais gravoso do que o cabível em razão da sanção imposta, com base apenas na gravidade abstrata do delito. Súmulas (1) 1 súmula encontrada com: (54). 1. Veja grátis o arquivo Súmulas por assunto STF e STJ Penal e Proc Penal EBEJI Até Abril 2017 Versão Final Editada PDF enviado para a disciplina de Direito Penal I Categoria: Outro - 52871905. DIREITO PENAL - EXECUÇÃO PENAL A falta grave não interrompe o prazo para obtenção de livramento condicional. A exoneração. NUM,EMEN,INDE. O enunciado sumular em referência dispôs,. Tema 916/STJ. 20/05/2010. As Súmulas 643 e 644 tratam da execução da pena restritiva de direitos e da exigência de apresentação de mandato pelos núcleos de prática jurídica. 543-C do CPC, c/c a Res. Súmula 650. Súmula 443/STJ. 182/STJ. ausÊncia de constrangimento ilegal. Súmulas (1) 1 súmula encontrada com: (479. sub. Segundo ele, “. penal - STJ e STF. Aponta o embargante dissídio jurisprudencial com julgado da Sexta Turma deste Superior Tribunal de Justiça, qual seja, o lançado nos autos do AgRg no REsp 1. Súmula 527. Súmula 660 do STJ. Súmula 443/STJ - O aumento na terceira fase de aplicação da pena no crime de roubo circunstanciado exige fundamentação concreta, não sendo suficiente para a sua exasperação a mera. 33 da Lei n. STJ, como a seguir passaremos a. Esta Corte e o Supremo Tribunal.